tag:blogger.com,1999:blog-8349613169481198937.post2530398274798650811..comments2023-11-03T05:53:59.604-03:00Comments on Mury com y, pois queria ser pobre um dia na vida, porque ser todo dia é f...: Qual é o prazo de duração da prisão preventiva?Mury com y P...http://www.blogger.com/profile/09830035487899180846noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-8349613169481198937.post-60935218124771066412009-06-21T13:08:11.440-03:002009-06-21T13:08:11.440-03:00C) Não possui prazo para a sua duração determinado...C) Não possui prazo para a sua duração determinado em lei, mas deve atender aos princípios da proporcionalidade e necessidade.<br />Como inexiste em lei um prazo determinado para a duração da prisão preventiva, a regra é que perdure até quando seja necessário. Claro que é necessário respeitar a razoabilidade de duração, atendendo sempre os princípios da proporcionalidade e necessidade.<br />A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo se prolongar indefinidamente, posto que, se isto ocorrer configura constrangimento ilegal.<br />Vejamos também porque as demais alternativas não estão corretas:<br />A) Somente pode ser decretada durante a investigação criminal se for caso de crime hediondo, sendo vedada a liberdade provisória. Assim dispõe o art. 313 do Código de Processo Penal:<br />Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos:<br />I-punidos com reclusão;<br />II-punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la;<br />III-se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal.<br />IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.<br />B) Poderá ser decretada com base na gravidade do delito e na repercussão do fato na comunidade.<br />Assim dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal:<br />Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.<br />D) Poderá ser decretada nos casos de crimes dolosos e culposos, desde que para assegurar garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.<br />Como frisado anteriormente, no art. 313 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva somente será decretada nos crimes dolosos, portanto, a contrario sensu, não será admitida nos crimes culposos.<br />E) Poderá ser decretada mesmo existindo nos autos prova de que o agente agiu com amparo em excludente da ilicitude.<br />O Código de Processo Penal veda a decretação da prisão preventiva nos casos em que o agente agiu com amparo das excludentes da ilicitude. Vejamos:<br />Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 19, ns. I, II ou III do Código Penal.<br /><br />A alternativa correta é a letra C:Mury com y P...https://www.blogger.com/profile/09830035487899180846noreply@blogger.com