Assinale a alternativa Correta:

A) Quando o réu, submetido a interrogatório, invocar o direito de ficar calado, o juiz deverá adverti-lo de que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

B) A vítima tem direito ao assistente à acusação, que poderá habilitar-se como tal no inquérito policial e na ação penal, até mesmo depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

C) Se o réu tem o direito de ficar calado, não se pode obrigá-lo a fornecer padrões gráficos de próprio punho para exame pericial, destinado a comprovar ou não falsidade documental.

D) Em comarcas de fronteira com outros países, a jurisprudência majoritária admite a expedição de carta registrada para efeito de intimação de testemunha residente no país vizinho para depor na sede do juízo de instrução de instrução do feito.

E) No procedimento sumaríssimo das infrações de menor potencial ofensivo, o interrogatório do réu precederá a produção da prova testemunhal.




C) Se o réu tem o direito de ficar calado, não se pode obrigá-lo a fornecer padrões gráficos de próprio punho para exame pericial, destinado a comprovar ou não falsidade documental.
Vejamos:
O direito de não produzir provas contra si mesmo está consignado na nossa Constituição Federal de 1988 em dois momentos, ambos no artigo 5º, vejamos:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Como visto, o citado princípio possui status constitucional, sendo elencado no rol dos direitos fundamentais do acusado. O direito ao silêncio é direito de primeira geração, e significa direito de resistência perante o Estado. Surgiu e desapareceu em vários momentos da nossa história, entretanto, foi no iluminismo que o direito ao silêncio ganhou força.
Para Guilherme de Souza Nucci, o princípio decorre da conjugação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e ampla defesa. Afirma que se o indivíduo é inocente até que se prove sua culpa, possui o direito de produzir amplamente prova em seu favor bem como de permanecer em silêncio sem que isso lhe traga prejuízo.(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo penal e Execução Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005)
A principal função do princípio nemo tenetur se detegere é proteger o acusado no momento da produção das provas, não permitindo que seja violado além do direito ao silêncio, mas também outros direitos do acusado, tais como a dignidade humana, a honra e a intimidade.
Vejamos também porque as demais alternativas não estão corretas:
A) Quando o réu, submetido a interrogatório, invocar o direito de ficar calado, o juiz deverá adverti-lo de que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
Assim dispõe o art. 186 do Código de Processo Penal:
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
B) A vítima tem direito ao assistente à acusação, que poderá habilitar-se como tal no inquérito policial e na ação penal, até mesmo depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Assim dispõe o art. 269 do Código de Processo Penal:
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
D) Em comarcas de fronteira com outros países, a jurisprudência majoritária admite a expedição de carta registrada para efeito de intimação de testemunha residente no país vizinho para depor na sede do juízo de instrução de instrução do feito.
O meio correto para ouvir uma testemunha que reside em outro país, mesmo que vizinho, é a carta rogatória. O instituto da carta rogatória está previsto nos arts. 783 a 786 do Código de Processo Penal.
E) No procedimento sumaríssimo das infrações de menor potencial ofensivo, o interrogatório do réu precederá a produção da prova testemunhal.
No procedimento sumaríssimo na Lei do Juizado Especial Criminal a oitiva das testemunhas será antes do interrogatório do réu. Assim dispõe o art. 81 da Lei nº. 9.099/95:
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.


A alternativa correta é a letra C.