O que é dolo de aproveitamento? É aplicável à lesão?

Dolo de aproveitamento significa que a situação de necessidade deve ser conhecida da parte beneficiada pelo negócio que se está celebrando.

Quanto à sua aplicabilidade, há divergência na doutrina, havendo aqueles que entendem ser aplicável à lesão, outros entendendo que deve ser aplicada ao estado de perigo.

Orienta-se, no entanto, adotar o enunciado CFJ 150. Vejamos:

"Art. 157: A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento". Assim, o dolo de aproveitamento não se aplicaria à lesão.

Assinale a alternativa Correta:

A) Quando o réu, submetido a interrogatório, invocar o direito de ficar calado, o juiz deverá adverti-lo de que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

B) A vítima tem direito ao assistente à acusação, que poderá habilitar-se como tal no inquérito policial e na ação penal, até mesmo depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

C) Se o réu tem o direito de ficar calado, não se pode obrigá-lo a fornecer padrões gráficos de próprio punho para exame pericial, destinado a comprovar ou não falsidade documental.

D) Em comarcas de fronteira com outros países, a jurisprudência majoritária admite a expedição de carta registrada para efeito de intimação de testemunha residente no país vizinho para depor na sede do juízo de instrução de instrução do feito.

E) No procedimento sumaríssimo das infrações de menor potencial ofensivo, o interrogatório do réu precederá a produção da prova testemunhal.




C) Se o réu tem o direito de ficar calado, não se pode obrigá-lo a fornecer padrões gráficos de próprio punho para exame pericial, destinado a comprovar ou não falsidade documental.
Vejamos:
O direito de não produzir provas contra si mesmo está consignado na nossa Constituição Federal de 1988 em dois momentos, ambos no artigo 5º, vejamos:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Como visto, o citado princípio possui status constitucional, sendo elencado no rol dos direitos fundamentais do acusado. O direito ao silêncio é direito de primeira geração, e significa direito de resistência perante o Estado. Surgiu e desapareceu em vários momentos da nossa história, entretanto, foi no iluminismo que o direito ao silêncio ganhou força.
Para Guilherme de Souza Nucci, o princípio decorre da conjugação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e ampla defesa. Afirma que se o indivíduo é inocente até que se prove sua culpa, possui o direito de produzir amplamente prova em seu favor bem como de permanecer em silêncio sem que isso lhe traga prejuízo.(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo penal e Execução Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005)
A principal função do princípio nemo tenetur se detegere é proteger o acusado no momento da produção das provas, não permitindo que seja violado além do direito ao silêncio, mas também outros direitos do acusado, tais como a dignidade humana, a honra e a intimidade.
Vejamos também porque as demais alternativas não estão corretas:
A) Quando o réu, submetido a interrogatório, invocar o direito de ficar calado, o juiz deverá adverti-lo de que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
Assim dispõe o art. 186 do Código de Processo Penal:
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
B) A vítima tem direito ao assistente à acusação, que poderá habilitar-se como tal no inquérito policial e na ação penal, até mesmo depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Assim dispõe o art. 269 do Código de Processo Penal:
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
D) Em comarcas de fronteira com outros países, a jurisprudência majoritária admite a expedição de carta registrada para efeito de intimação de testemunha residente no país vizinho para depor na sede do juízo de instrução de instrução do feito.
O meio correto para ouvir uma testemunha que reside em outro país, mesmo que vizinho, é a carta rogatória. O instituto da carta rogatória está previsto nos arts. 783 a 786 do Código de Processo Penal.
E) No procedimento sumaríssimo das infrações de menor potencial ofensivo, o interrogatório do réu precederá a produção da prova testemunhal.
No procedimento sumaríssimo na Lei do Juizado Especial Criminal a oitiva das testemunhas será antes do interrogatório do réu. Assim dispõe o art. 81 da Lei nº. 9.099/95:
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.


A alternativa correta é a letra C.

A Lei nº. 9.099/95 e seus aspectos processuais.

Sobre infrações de menor potencial ofensivo, assinale a alternativa correta.

A) As contravenções penais, inclusive as de procedimento especial, são consideradas de menor potencial ofensivo, sendo processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais nos termos do procedimento sumaríssimo.

B) No procedimento sumaríssimo, não há vedação expressa para a oitiva de testemunha por meio de carta precatória, mas o meio de prova não é admitido com base no princípio da celeridade processual.

C) Não se admitirá proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor do fato condenado, anteriormente, pela prática de contravenção ou crime.

D) Obtida a composição dos danos civis, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, devendo o Ministério Público formalizar proposta de transação penal, se o autor do fato preencher os requisitos legais.

E) Para o oferecimento da denúncia pela prática de infrações de menor potencial ofensivo, é imprescindível o exame de corpo de delito, não podendo ser suprida a exigência pela prova originária de boletim médico.




As contravenções penais, inclusive as de procedimento especial, são consideradas de menor potencial ofensivo, sendo processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais nos termos do procedimento sumaríssimo.
Vejamos:
Assim dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95 (Juizado Especial Criminal):
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
O primeiro conceito de infração de menor potencial ofensivo disciplinava que assim seria considerada a infração cuja pena máxima não superasse um ano, salvo se houvesse procedimento especial.
Entretanto, em seguida veio a Lei de Juizados Especiais Criminais Federais que aumentou a abrangência do conceito para as infrações penais cuja pena máxima não superasse dois anos, sem a ressalva do procedimento especial.
O entendimento majoritário foi no sentido de que tal alteração também alcançaria as infrações submetidas à competência da justiça estadual.
Com isso, a lei 9.099/95 sofreu alteração, mudando o conceito de infração de menor potencial ofensivo.
Com a nova redação, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções, bem como os crimes cuja pena máxima não supere dois anos, sem ressalva sobre o procedimento especial.
Vejamos também porque as demais alternativas não estão corretas.
B) No procedimento sumaríssimo, não há vedação expressa para a oitiva de testemunha por meio de carta precatória, mas o meio de prova não é admitido com base no princípio da celeridade processual.
O art. 2º da Lei dos Juizados Especiais Criminais prega que o processo deverá ser regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível as soluções consensuais da conciliação e da transação.
Entretanto, a lei 9.099/95 prevê expressamente a possibilidade de utilização da carta precatória, no seu art. 67, que assim dispõe:
Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
C) Não se admitirá proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor do fato condenado, anteriormente, pela prática de contravenção ou crime.
Assim dispõe o art. 76 da lei 9.099/95:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Havendo representação ou caso de ação penal pública incondicionada, deve o Ministério Público examinar a viabilidade da ação, e, se viável, propor transação penal, desde que presentes os requisitos.
Para que seja possível proposta de transação penal, a lei enumera alguns requisitos, quais são: Que o sujeito não tenha sido condenado, em sentença definitiva, à pena privativa de liberdade; que o sujeito não tenha sido beneficiado nos últimos cinco anos com a transação penal; e, os antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como motivos e circunstâncias do fato devem apontar para a suficiência e necessidade da medida.
D) Obtida a composição dos danos civis, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, devendo o Ministério Público formalizar proposta de transação penal, se o autor do fato preencher os requisitos legais.
Assim dispõe o art. 74 da Lei 9.099/95:
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Se a ação for pública condicionada, a conciliação civil significa renúncia tácita ao direito de representação, extinguindo desde logo a punibilidade.
E) Para o oferecimento da denúncia pela prática de infrações de menor potencial ofensivo, é imprescindível o exame de corpo de delito, não podendo ser suprida a exigência pela prova originária de boletim médico.
Assim dispõe o art. 77, parágrafo 1º da Lei nº. 9.099/95:
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
No contexto da simplicidade e da celeridade processual perseguidas pelo Juizado Especial Criminal, proclama-se a prescindibilidade do exame de corpo de delito, permitindo que a materialidade da infração penal seja demonstrada por boletim médico ou prova equivalente, tal como atestado médico ou guia de internação constando a descrição de ferimento, o que evidencia uma certa mitigação da regra inserta no art. 158 do Código de Processo Penal.

A alternativa correta é a letra A.

Desistência Voluntária

O agente AA, com vontade de matar seu inimigo BB, agride-o com faca e nele causa várias lesões corporais. A vítima foge e, na perseguição, cai prostrada em razão dos ferimentos. Prestes a receber o golpe mortal, a vítima suplica pela vida. Sensibilizado, o agente afasta-se do local. A vítima, socorrida, é levada a um hospital onde se restabelece. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A) É hipótese de tentativa de homicídio, ante os vários atos informados pelo dolo de matar, não se consumando a morte ante a súplica da vítima.

B) É hipótese de tentativa de homicídio, pois apresenta-se caracterizada pelo inequívoco animus necandi do agente, não se consumando sua finalidade por motivo de piedade.

C) É hipótese de arrependimento eficaz, restando o agente punido por lesão corporal dolosa.

D) É hipótese de desistência voluntária, restando o agente punido por lesão corporal dolosa.

E) É hipótese de arrependimento posterior, restando o agente punido por lesão corporal dolosa com diminuição da pena.

A suspensão condicional do processo nos Juizados Especiais Criminais

Sobre Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta:

A) Nos Juizados Especiais Federais Criminais, a suspensão condicional do processo se dará em casos de infração com pena máxima cominada em 1 (um) ano de prisão.

B) Nos Juizados Especias Federais Criminais, a suspensão condicional do processo se dará em casos de infração com pena mínima cominada em 2 (dois) anos de prisão.

C) Nos Juizados Especiais Criminais, a suspensão condicional do processo se dará em casos de infração com pena mínima cominada em 2 (dois) anos de prisão.

D) Nos Juizados Especiais Criminais, a suspensão condicional do processo se dará em casos de pena mínima cominada igual ou inferior a 2 (dois) anos de prisão.

E) Nos Juizados Especiais Criminais, a suspensão condicional do processo se dará em casos de infração com pena mínima cominada em até 1 (um) ano de prisão.

Competências privativas do Presidente da República e hipóteses de delegação.

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:

(A) Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.

(B) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.

(C) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.

(D) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

(E) Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.


(A) Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.
Esta afirmação é incorreta.
O Presidente tem competência privativa para nomear e exonerar Ministros do Estado, independentemente do referendo do Senado.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

(B) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.
A questão está parcialmente correta.
Ao presidente da República compete sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
No entanto, a emenda constitucional não se submete à sanção presidencial. Ademais, é promulgada e publicada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

(C) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.
A alternativa está parcialmente correta.
A primeira parte da questão está correta, pois compete ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, conforme artigo 84, VII da Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

A segunda parte da alternativa está parcialmente incorreta, pois de fato, cabe ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente, porém, de prévia aprovação pelo Congresso.
O processe de celebração de tratados internacionais é formado por 4 fases. Primeiro, o Presidente assina (artigo 84, VIII). A seguir, o Congresso referenda (aprova), após o que o Presidente da República poderá ratificar o tratado. Por fim, o tratado será promulgado e publicado.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

(D) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
Esta alternativa está correta.
É competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, conforme prevê o artigo 84, inciso XII da Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
O mesmo artigo 84, agora em seu parágrafo único, dispõe que tal competência é delegável ao Procurador Geral da República, bem como aos Ministros de Estado e ao Advogado Geral da União.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

(E) Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.
O artigo 62 da Constituição Federal dispõe sobre a edição de medidas provisórias:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
O inciso XXVI do artigo 84, por sua vez, determina que é competência privativa do Presidente da República a edição de medidas provisórias.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

O parágrafo único do artigo 84 traz as hipóteses em que é possível a delegação de competência privativa do Presidente, nas quais não se inclui a competência para edição de medidas provisórias, a qual, portanto, é indelegável.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Dos crimes contra a administração pública

Sobre os crimes praticados contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

(A) Comete o delito de desobediência o delegado de policia que, em razão de amizade com o autor do delito, não atende a requisição de Ministério Publico para fins de instauração de inquérito policial.

(B) O crime de corrupção ativa, para se configurar na forma consumada, deve ter causado prática funcional a infringir dever por parte do servidor público.

(C) Constitui crime de prevaricação a conduta de policial civil que retarda, indevidamente, a prática de ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

(D) A conduta do servidor fazendário, que, em razão de seu cargo, exige ou solicita, para si ou para outrem, vantagem indevida, constitui o crime de concussão previsto no art.316 do Código Penal.

(E) Constitui crime de advocacia administrativa a conduta de advogado particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

COMENTÁRIO

(A) Comete o delito de desobediência o delegado de policia que, em razão de amizade com o autor do delito, não atende a requisição de Ministério Publico para fins de instauração de inquérito policial.
A primeira alternativa está incorreta, pois o delito de desobediência tem como sujeito ativo qualquer pessoa (particular contra a administração), mesmo sendo funcionário público. No entanto, para que o funcionário público figure como sujeito ativo deste tipo, é indispensável que seja fora de sua função, logo, como se tratava de delegado de polícia (funcionário público) em exercício de sua função, enquadra-se no tipo penal do artigo 319 do CP, prevaricação: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
No caso, o delegado deixou de atender requisição do Ministério Público em razão de amizade com o autor do delito (sentimento pessoal).

(B) O crime de corrupção ativa, para se configurar na forma consumada, deve ter causado prática funcional a infringir dever por parte do servidor público.
Outra alternativa errônea, uma vez que a forma consumada deste crime (corrupção ativa) se dá no momento do oferecimento ou prometimento da vantagem indevida ao funcionário público, não necessitando que ocorra prática funcional a infringir dever por parte do servidor público para consumação do crime. O que ocorre em algumas situações, é o funcionário simular o recebimento da quantia para que possa ocorrer à prisão em flagrante (flagrante esperado) e, como o crime já está consumado, não há nada de irregular nisso.

(C) Constitui crime de prevaricação a conduta de policial civil que retarda, indevidamente, a prática de ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
A alternativa C é a que o candidato deveria ter assinalado como sendo a CORRETA, haja vista tratar-se de crime de prevaricação, que já exposto na alternativa A, refere-se, realmente, ao ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal", é o que se extrai do artigo 319 do Código Penal, ou seja, bastava o conhecimento da literalidade de lei para identificar que esta afirmativa era a correta, podendo descartar-se as demais. Contudo, analisemos as alternativas restantes para dirimir eventuais dúvidas.

(D) A conduta do servidor fazendário,
que, em razão de seu cargo, exige ou solicita, para si ou para outrem, vantagem indevida, constitui o crime de concussão previsto no art. 316 do Código Penal.
Conhecendo o teor do artigo 316 do CP - "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida", notamos que em momento algum o legislador inseriu em seu texto o verbo solicitar, o que na alternativa (erroneamente) constou como sendo parte integrante do mencionado artigo. O ato de solicitar vantagem indevida aparece tipificado também no rol dos crimes contra a administração pública, todavia, em outro artigo. O examinador misturou o verbo do artigo 316 (exigir) com o do 317 (solicitar) ambos do CP, justamente para confundir o candidato.

(E) Constitui crime de advocacia administrativa a conduta de advogado particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.
O artigo 321 do CP - "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário" - embora seja denominado como "advocacia administrativa", pode ser praticado por qualquer pessoa (advogado ou não), desde que seja funcionário público.
Na alternativa em exame, fala-se de advogado particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, o que é mais do que normal, ora, é constante atribuição dos advogados patrocinarem causas contra a administração pública, outros particulares etc. O crime de "advocacia administrativa" é aquele em que um funcionário público favorece, defende, facilita, um interesse alheio, favorecendo-se da sua condição e usando das suas amizades com os outros funcionários. Logo, esta alternativa também está incorreta.

Qual é o prazo de duração da prisão preventiva?

Sobre a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), assinale a alternativa correta:

A) Somente pode ser decretada durante a investigação criminal se for caso de crime hediondo, senilicitude.do vedada a liberdade provisória.

B) Poderá ser decretada com base na gravidade do delito e na repercussão do fato na comunidade.

C) Não possui prazo para a sua duração determinado em lei, mas deve atender aos princípios da proporcionalidade e necessidade.

D) Poderá ser decretada nos casos de crimes dolosos e culposos, desde que para assegurar garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

E) Poderá ser decretada mesmo existindo nos autos prova de que o agente agiu com amparo em excludente da ilicitude.

O prazo da prisão temporária pode ser prorrogado?

(FAURGS) Sobre a prisão temporária (Lei nº 7.960/89), assinale a alternativa correta.

A) O prazo para a prisão temporária, em regra, é de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco), a critério do juiz.

B) O prazo para prisão temporária, em regra, é de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado pelo juiz por mais 5 (cinco), demonstrada extrema e comprovada necessidade.

C) Quando for imprescindível para a investigação criminal, o juiz pode decretar de ofício a prisão temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco), demonstrada extrema e comprovada necessidade.

D) Caberá prisão temporária quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, seja qual for o crime investigado.

E) Quando se tratar de prisão temporária para fins meramente investigativos, torna-se desnecessária a fundamentação da decisão judicial que a determina.

Nos crimes de ação privada poderá a autoridade policial instaurar o inquérito de ofício?

(FAURGS) Sobre inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A) A autoridade policial poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 3 dias, sempre que houver interesse da sociedade ou conveniência da investigação.

B) A regra da sigilação do inquérito policial não admite exceção, não tendo o indiciado o direito de ter ciência das razões que motivaram o seu indiciamento.

C) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

D) A autoridade policial, quando flagrante a prescrição do fato investigado, poderá determinar o arquivamento do inquérito.

E) O Ministério Público não poderá oferecer denúncia sem que tenha sido concluído e relatado inquérito policial que investigue o mesmo fato objeto da denúncia.

Crimes contra o patrimônio

(FAURGS) Sobre os tipos legais de crimes praticados contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A) O crime de extorsão mediante sequestro, por ser crime contra o patrimônio, exige, para sua configuração, dolo específico de obtenção de vantagem patrimonial.

B) Não pratica crime contra o patrimônio o co-herdeiro que subtrai, para si ou para outrem, coisa comum que legitimamente detém.

C) As penas cominadas no Código Penal, para os crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, todos com resultado de lesões graves ou morte, ao serem aplicadas, são aumentadas de metade se o crime é cometido contra menor de 14 anos ou alienado ou débil mental.

D) Pratica crime de estelionato quem suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade.

E) O crime de roubo se caracteriza pela subtração de coisa móvel alheia com emprego de grave ameaça ou violência física à pessoa.

Intervenção Federal

A Constituição Federal admite a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Considere os enunciados seguintes:

I. A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

II. A intervenção será decretada para: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o exercício do direito de secessão e o livre exercício de qualquer dos Poderes da unidade da Federação; reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição; assegurar a observância dos princípios fundamentais proclamados na Constituição Federal.

III. A intervenção é ato político excepcional destinado a: manter o vínculo federativo; fazer respeitar a integridade territorial das unidades federadas; promover a unidade do Estado Federal; preservar a incolumidade dos princípios constantes da Constituição Federal, entre eles os direitos da pessoa humana, a autonomia Municipal, o direito de secessão e o regime democrático.

IV. A intervenção é ato político, de decretação exclusiva do Presidente da República, a quem incumbe a execução das medidas interventivas, e será determinada em caso de secessão.

V. A intervenção federal será decretada para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação por outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; assegurar a observância dos princípios fundamentais constitucionais discriminados na Constituição Federal.

(A) São verdadeiros os enunciados I e II.

(B) São verdadeiros os enunciados IV e V.

(C) São falsos os enunciados I, IV e V.

(D) É verdadeiro apenas o enunciado I.

(E) É falso apenas o enunciado IV.

RESPOSTA

Somente estão corretos os enunciado IV e V, portanto a alternativa a ser assinalada é a letra B. Vejamos.

I. A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

A decretação da intervenção é ato privativo do Presidente da República que independe de prévia autorização pelo Congresso Nacional.

Por outro lado, após ser decretada, a intervenção deverá ser aprovada ou suspensa pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

X - decretar e executar a intervenção federal;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

II. A intervenção será decretada para: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o exercício do direito de secessão e o livre exercício de qualquer dos Poderes da unidade da Federação; reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição; assegurar a observância dos princípios fundamentais proclamados na Constituição Federal.

A secessão não é um direito garantido pela Constituição Federal.

Pelo contrário, a CF repele a idéia de secessão (separação), tendo em vista que um dos princípios fundamentais da República é a forma federativa do Estado, que também é considerada cláusula pétrea:

CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

CF, artigo 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

Outrossim, a intervenção não será decretada se houver inobservância de quaisquer princípios fundamentais, mas somente daqueles constantes do inciso VII do artigo 34:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. A intervenção é ato político excepcional destinado a: manter o vínculo federativo; fazer respeitar a integridade territorial das unidades federadas; promover a unidade do Estado Federal; preservar a incolumidade dos princípios constantes da Constituição Federal, entre eles os direitos da pessoa humana, a autonomia Municipal, o direito de secessão e o regime democrático.

Conforme explicado no item anterior, a secessão não é um direito garantido pela Constituição Federal, a qual tem como princípio fundamental a indissolubilidade do vínculo federativo.

IV. A intervenção é ato político, de decretação exclusiva do Presidente da República, a quem incumbe a execução das medidas interventivas, e será determinada em caso de secessão.

Este item está correto.

Compete ao Presidente da República decretar e executar a intervenção nas hipóteses do artigo 34 da CF, entre as quais está a manutenção da integridade nacional. Assim, quando algum Estado tentarseparar-se da federação, o Presidente decretará intervenção.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

X - decretar e executar a intervenção federal;

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

V. A intervenção federal será decretada para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação por outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; assegurar a observância dos princípios fundamentais constitucionais discriminados na Constituição Federal.

Este item está correto, pois reproduz o disposto no artigo 34 e incisos da Constituição Federal:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

É crime obstar idoso a qualquer cargo público por motivo de idade?

(FAURGS) Sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta:

A) É crime obstar idoso a qualquer cargo público por motivo de idade.

B) O crime de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso exige dolo genérico, pois o tipo não impõe qualquer finalidade, consumando-se o crime com a simples retenção.

C) O conceito de idoso, para fins penais, estabelece idade igual ou superior a 65 anos.

D) O crime de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso exige sujeito ativo especial.

E) O Estatuto do Idoso não prevê crime de omissão de socorro, valendo, para todos os casos, a regra do crime omissivo que consta no Código Penal.

Improbidade Administrativa

Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.o 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal.

III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

(A) Apenas a afirmativa I é correta.
(B) As afirmativas I e II são corretas.
(C) Apenas a afirmativa II é correta.
(D) As afirmativas I e III são corretas.
(E) Apenas a afirmativa III é correta.

CPI pode determinar a quebra de sigilo bancário?

65. A partir dos enunciados seguintes assinale a alternativa correta.

(A) É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que demonstrado o interesse público relevante, individualizado o investigado e o objeto da investigação, mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa e limitada a utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

(B) A proteção do sigilo bancário não é absoluta, e, pode ser afastada, excepcionalmente, mediante determinação de autoridade estatal, uma vez respeitado o princípio da hierarquia que informa a Administração.

(C) A proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade e vida privada garantidos constitucionalmente; garantia absoluta que é, fica assegurada a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(D) A inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal é uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado, porém, não é absoluta diante do interesse público, e pode ser quebrada, desde que haja determinação de autoridade estatal.

(E) É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando há interesse público relevante, desde que individualizado o investigado e mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa, sendo possível o fornecimento de dados a outras autoridades que o solicitem para outras investigações.

O Habeas Data Ambiental:

(A) Não admite medida liminar.

(B) Admite medida liminar principalmente em face da tutela do patrimônio genético.

(C) Não tem previsão no sistema processual brasileiro.

(D) Pode ser usado por estrangeiro que não resida no País.

(E) Pode ser usado somente por estrangeiros residentes no País.

AGU - Questionamentos sobre o controle de constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens a seguir.

36 - O controle de constitucionalidade abstrato de lei municipal em relação à Constituição Federal pode ser feito via argüição de descumprimento de preceito fundamental.

37 - Considere a seguinte situação hipotética. O diretório nacional do partido X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República. No trâmite do processo perante o STF, o único representante do partido X optou pela filiação em outra agremiação política. Nessa situação e com base na jurisprudência atual, a ação poderá ser concluída, pois inexiste a perda superveniente da legitimidade da ação.

38 - A propositura de eventual ação direta de inconstitucionalidade por omissão restringe-se às normas de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo, bem como às normas programáticas.

39 - O governador de estado, além de ativamente legitimado à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o STF, possui capacidade processual plena, dispondo de capacidade postulatória, enquanto ostentar a condição de agente político, sendo-lhe possível praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.

40 - No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, os órgãos competentes aferem a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com as normas explícitas e implícitas presentes no texto constitucional, avaliando a adequação tanto sob o ponto de vista formal quanto no que se refere ao aspecto material, circunstâncias que determinam um caráter eminentemente jurídico às suas decisões.

COMENTÁRIOS

36 - O controle de constitucionalidade abstrato de lei municipal em relação à Constituição Federal pode ser feito via argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Este item está correto.

A Lei 9882/99 disciplina a argüição de descumprimento de preceito fundamental, e dispõe o seguinte:

"Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;"

37 - Considere a seguinte situação hipotética. O diretório nacional do partido X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República. No trâmite do processo perante o STF, o único representante do partido X optou pela filiação em outra agremiação política. Nessa situação e com base na jurisprudência atual, a ação poderá ser concluída, pois inexiste a perda superveniente da legitimidade da ação.

Este item está correto.

O artigo 103, inciso VIII da Constituição Federal legitima o partido político com representação no Congresso Nacional para a propositura da Adin.

Considera-se que possui representação o partido político que tenha no mínimo um representante no Congresso Nacional.

Ademais, a legitimidade do partido político é analisada no momento do ajuizamento da ação, de modo que se o único representante do partido se desvincular, a ação poderá prosseguir normalmente.

O STF consolidou esse entendimento na ADI 2159. Vejamos a ementa.

"DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A PERDA SUPERVENIENTE DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NÃO DESQUALIFICA O PARTIDO POLÍTICO COMO LEGITIMADO ATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS CARLOS VELLOSO, RELATOR, E CELSO DE MELLO. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES."

38 - A propositura de eventual ação direta de inconstitucionalidade por omissão restringe-se às normas de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo, bem como às normas programáticas.

Este item está correto.

O objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é a norma constitucional de eficácia limitada.

Norma constitucional de eficácia limitada/reduzida/diferida é a norma que necessita de uma lei infraconstitucional para que possa produzir todos os seus efeitos.

Impende salientar que tais normas produzem um mínimo efeito, razão pela qual José Afonso da Silva diz que possuem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante, condicionando a atuação do legislativo, executivo e judiciário e não recepcionando normas anteriores contrárias a elas.

Este mesmo doutrinador divide as normas de eficácia limitada em normas de princípio institutivo/organizativo e normas de princípio programático. Todas estas podem ser objeto da ADI por omissão.

Normas de eficácia limitada	De princípio institutivo	De princípio programático
	Definem a estrutura geral do Estado	Instituem programas a serem implementados pelo Estado

Cabe destacar aqui a diferença entre a ADI por omissão e o Mandado de Injunção, uma vez que ambas as ações tem como fundamento uma omissão legislativa.

	ADI por omissão	Mandado de injunção
Previsão constitucional	Artigo 102, inciso I, alínea "a"	Artigo 5°, LXXI
Objeto	Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo e de princípio programático	Falta de regulamentação de normas que torne inviável o exercício dos direitos de liberdade, nacionalidade, soberania e cidadania.
Legitimidade	Os mesmos legitimados da Adin genérica (Artigo 103, CF)	Qualquer pessoa física ou jurídica
Competência	STF	A depender da autoridade encarregada de regulamentar a norma
Efeitos da decisão	Quando a omissão é da Administração, o STF a comunica e dá prazo de 30 dias para que a omissão seja sanada (Art. 103, §2°, CF) Quando a omissão é do legislativo, o STF o comunica, mas não há prazo legal para sanar a omissão (vide Adin 3682, na qual foi dado o prazo de 180 dias)	O STF tem aplicado a teoria concretista, segundo a qual a decisão do mandado de injunção tem efeitos concretos e erga omnes. Neste caso, o STF atua como legislador positivo (vide MI 712)

39 - O governador de estado, além de ativamente legitimado à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o STF, possui capacidade processual plena, dispondo de capacidade postulatória, enquanto ostentar a condição de agente político, sendo-lhe possível praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.

Este item está correto.

O artigo 103 da Constituição traz o rol de legitimados para a propositura da Adin e Adecon, entre os quais está o Governador de Estado.

"Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

Na ADI 127, o STF entendeu que os legitimados do inciso I ao VII possuem capacidade postulatória plena para a Adin e Adecon, podendo praticar todos os atos privativos de advogado nestas ações.

"ADI-MC-QO127. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. GOVERNADOR DE ESTADO. CAPACIDADE POSTULATORIA RECONHECIDA. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O GOVERNADOR DO ESTADO E AS DEMAIS AUTORIDADES E ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 103, INCISOS I A VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE ATIVAMENTE LEGITIMADOS A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS, FEDERAIS E ESTADUAIS, MEDIANTE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL PLENA E DISPOEM, EX VI DA PROPRIA NORMA CONSTITUCIONAL, DE CAPACIDADE POSTULATORIA. PODEM, EM CONSEQUENCIA,ENQUANTO OSTENTAREM AQUELA CONDIÇÃO, PRATICAR, NO PROCESSO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUAISQUER ATOS ORDINARIAMENTE PRIVATIVOS DE ADVOGADO. 2. A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA E EXECUÇÃO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS, INCLUSIVE DE PRECEITOS CONSUBSTANCIADOS EM TEXTOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, TRADUZ MEDIDA CAUTELAR CUJA CONCRETIZAÇÃO DERIVA DO GRAVE EXERCÍCIO DE UM PODER JURÍDICO QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DEFERIU AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXCEPCIONALIDADE DESSA PROVIDENCIA CAUTELAR IMPOEM, POR ISSO MESMO, A CONSTATAÇÃO, HIC ET NUNC, DA CUMULATIVA SATISFAÇÃO DE DETERMINADOS REQUISITOS: A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE EXPOSTA E A SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTE: ADIN N. 96-9 - RO (MEDIDA LIMINAR, DJ DE 10/11/89)."

40 - No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, os órgãos competentes aferem a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com as normas explícitas e implícitas presentes no texto constitucional, avaliando a adequação tanto sob o ponto de vista formal quanto no que se refere ao aspecto material, circunstâncias que determinam um caráter eminentemente jurídico às suas decisões.

Este item está incorreto.

O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo.

Preventivo, quando é feito antes da entrada em vigor da lei ou ato normativo. Pode ser feito pelo legislativo, executivo e judiciário.

CONTROLE PREVENTIVO
	Pelo Legislativo	Pelo Executivo	Pelo Judiciário
	Feito pelo próprio parlamentar ou pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado	Feito pelo chefe do executivo, ao vetar um projeto de lei. O veto pode ser jurídico (por inconstitucionalidade formal ou material) ou político (por razões de interesse público).	Feito em sede de Mandado de segurança impetrado por parlamentar. Vide MS 22.503-3.

Repressivo é o controle de constitucionalidade realizado após a entrada da lei ou ato normativo em vigor. No Brasil, em regra é feito pelo Judiciário, por meio do sistema concentrado ou pelo sistema difuso. Excepcionalmente, poderá ser feito pelo Legislativo, Executivo e Tribunais de Contas.

CONTROLE REPRESSIVO
Regra		Pelo Judiciário
		Trata-se do chamado controle repressivo misto, feito por meio do sistema concentrado e do sistema difuso.
Exceções	Pelo Legislativo	Pelo Executivo	Pelo Tribunal de Contas
	O Legislativo tem o poder de sustar os atos do chefe do executivo que exorbitem o poder regulamentar ou que ultrapassem os limites da delegação legislativa, bem como não aprovar a medida provisória editada pelo Presidente da República.	Possibilidade de o chefe do executivo deixar de cumprir uma lei que entenda ser inconstitucional. Vide ADI MC 221 e REsp 23121	Súmula 347 STF: "O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO."

Portanto, verificou-se que o controle de constitucionalidade não tem caráter eminentemente jurídico, a exemplo do veto do Presidente por razões de interesse público (caráter político).

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento de interessado

13. Nos processos administrativos são observados, entre outros, os critérios, EXCETO:

(A) Início apenas de oficio, para garantia do devido processo legal.

(B) Cobrança de despesas processuais, quando previstas em lei.

(C) Objetividade no atendimento do interesse público.

(D) Atuação segundo padrões de boa-fé.

(E) A ampla defesa e o contraditório.

Elementos do ato administrativo

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo:

a) A forma

b) O objeto

c) A finalidade

d) A discricionariedade

Questão - 2. Competência no CPP

Sabe-se que o MP/DF faz parte do MPU. Sendo assim, de quem é a competência para julgar seus membros? -

Será competente o Tribunal de Justiça, conforme artigo 96, III, da Constituição Federal. A regra segue o raciocínio de que o tribunal competente é aquele perante o qual oficia a autoridade.