Súmula 711 STF

Proponho hoje começarmos a ler súmulas tanto do STF quanto do STJ e quando puder disponibilizarei comentários para aquelas que não forem auto explicável.

Vamos começar.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.