quinta-feira, 6 de novembro de 2008

Questão - Cabe ação civil "ex delicto" na hipótese de extinção da punibilidade?



Sim.

Dispõe o art. 67, II, do CPP que a decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil, pois, mesmo esgotado o interesse do Estado no âmbito penal, possíveis danos sofridos pela vítima ainda pode justificar o pedido em ação civil.

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