Modificação no Código Penal - “Sequestro Relâmpago"

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O ^{art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940} – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o:

“Art. 158. ....................................................................

............................................................................................

§ 3^o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2^o e 3^o, respectivamente.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Antonio Dias Toffoli