segunda-feira, 1 de junho de 2009

É crime obstar idoso a qualquer cargo público por motivo de idade?

(FAURGS) Sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta:

A) É crime obstar idoso a qualquer cargo público por motivo de idade.

B) O crime de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso exige dolo genérico, pois o tipo não impõe qualquer finalidade, consumando-se o crime com a simples retenção.

C) O conceito de idoso, para fins penais, estabelece idade igual ou superior a 65 anos.

D) O crime de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso exige sujeito ativo especial.

E) O Estatuto do Idoso não prevê crime de omissão de socorro, valendo, para todos os casos, a regra do crime omissivo que consta no Código Penal.

2 comentários:

Mury com y P... disse...

É crime obstar idoso a qualquer cargo público por motivo de idade.
Vejamos:
Assim dispõe o art. 100, inciso I do Estatuto do Idoso:
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I - obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
Vejamos também porque as demais alternativas não estão corretas:
B) O crime de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso exige dolo genérico, pois o tipo não impõe qualquer finalidade, consumando-se o crime com a simples retenção.
A alternativa B não está correta porque, o tipo penal exige dolo específico, e não genérico, exigindo do agente um especial fim de agir, que é o objetivo de assegurar o recebimento ou ressarcimento de dívida. Assim dispõe o artigo 104 do Estatuto do Idoso:
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
C) O conceito de idoso, para fins penais, estabelece idade igual ou superior a 65 anos.
A alternativa C não está correta porque o Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Assim dispõe o art. 1º do citado Estatuto:
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
D) O crime de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso exige sujeito ativo especial.
A alternativa D não está correta porque o tipo penal em questão não exige sujeito ativo especial, sendo que trata-se de sujeito ativo comum. Vejamos:
Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso: Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
E) O Estatuto do Idoso não prevê crime de omissão de socorro, valendo, para todos os casos, a regra do crime omissivo que consta no Código Penal.
A alternativa E não está correta porque o Estatuto do Idoso possui previsão específica do crime omissão de socorro cometido contra idosos. Vejamos:
Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
A alternativa correta é a letra A.

MARCO ANTONIO disse...

Não fiz o dever de casa.